Garantir os direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é um dos objetivos das políticas públicas de inclusão. Mas, será que a legislação sobre autismo é realmente seguida e esse público consegue usufruir de seus direitos sem problemas?
A resposta, infelizmente, nem sempre é positiva. Apesar de avanços significativos nas leis brasileiras, como a criação da Lei nº 12.764/2012 — que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —, ainda existem muitos desafios na efetivação desses direitos na prática.
Falta de informação, barreiras no acesso a serviços de saúde, educação inclusiva insuficiente e preconceito ainda fazem parte da realidade enfrentada por muitas famílias.
Felizmente, há cada vez mais pessoas interessadas em conhecer e defender esses direitos, e não somente profissionais da área jurídica, como também pessoas que convivem diariamente com pessoas com TEA, como educadores, familiares e outros.
O que diz a legislação sobre autismo no Brasil?
A legislação sobre autismo no Brasil é bastante abrangente, conheça algumas das principais.
Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também conhecida como Lei Berenice Piana:
- reforça que a pessoa com TEA é uma pessoa com deficiência para efeitos legais;
- determina que a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista;
- instrui sobre algumas diretrizes:
- estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho;
- incentivo à capacitação e formação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com TEA; entre outras.
Em relação aos direitos da pessoa autista, a Lei determina como direitos:
- que haja diagnóstico precoce, mesmo que não seja definitivo;
- medicamentos;
- atenção multiprofissional;
- nutrição adequada e terapia nutricional;
- acesso à educação e ensino profissionalizante;
- acesso à moradia;
- acesso à previdência e assistência social, entre outros.
Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
A LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça os direitos previstos na Lei Berenice Piana e amplia garantias em diversas áreas.
Essa lei:
- proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência;
- garante acessibilidade, inclusive atitudinal e comunicacional;
- estimula a autonomia e participação social das pessoas com deficiência;
- torna obrigatória a oferta de recursos de acessibilidade em serviços públicos e privados.
Lei nº 13.977/2020 – Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
Esta Lei criou a CIPTEA, um documento que identifica oficialmente pessoas com TEA, facilitando o acesso a direitos e serviços. Com ela, fica assegurada a prioridade no atendimento em órgãos públicos, serviços de saúde, transporte e estabelecimentos comerciais.
O papel das políticas públicas de inclusão para pessoas com TEA
As políticas públicas de inclusão têm o poder de transformar direitos garantidos por lei em ações concretas no dia a dia das pessoas com TEA.
Quando bem planejadas e executadas reduzem desigualdades e combatem o capacitismo (preconceito contra pessoas com deficiência). No caso do autismo, essas ações são ainda mais essenciais porque muitas vezes as necessidades específicas do TEA não são visíveis ou compreendidas pela sociedade.
Sem políticas públicas eficazes, as famílias ficam sobrecarregadas, os diagnósticos podem demorar a acontecer, e o acesso à educação e à saúde se torna desigual.
Exemplos de ações inclusivas voltadas para o autismo
A seguir, alguns programas e iniciativas nas áreas de educação, saúde e assistência social que contribuem para a inclusão de pessoas com TEA:
Educação
- Atendimento Educacional Especializado (AEE): previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, garante apoio pedagógico complementar dentro ou fora da escola regular para alunos com deficiência, incluindo os com TEA.
- Formação de professores em educação inclusiva: programas de capacitação para profissionais da rede pública e privada, voltados ao atendimento de estudantes com necessidades específicas.
- Salas de recursos multifuncionais: espaços equipados com materiais pedagógicos e tecnologias assistivas para apoiar a aprendizagem de estudantes com TEA.
Saúde
- Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi): oferecem atendimento multidisciplinar para crianças e adolescentes com sofrimento psíquico, incluindo o TEA.
- Programa de triagem e diagnóstico precoce: iniciativas que visam identificar sinais de autismo em crianças pequenas, com encaminhamento para profissionais especializados.
- Oferta de terapias pelo SUS: como fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico, embora ainda haja necessidade de ampliar o acesso e reduzir filas de espera.
Assistência social
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): um auxílio financeiro para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, inclusive pessoas com TEA que não conseguem se inserir no mercado de trabalho.
- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS): prestam apoio às famílias, orientando sobre direitos e acesso a programas sociais.
- Grupos de apoio e inclusão comunitária: projetos desenvolvidos por ONGs em parceria com governos municipais e estaduais para fomentar o convívio social e fortalecer redes de apoio.
Ainda há desafios para aplicar a legislação e as políticas públicas? Quais são?
Mesmo com avanços importantes nas leis e nas políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA, a realidade enfrentada por muitas famílias no Brasil ainda está longe de como deveria ser.
A distância entre o que está no papel e o que acontece na prática é uma das principais barreiras para a efetivação dos direitos garantidos.
Um dos obstáculos mais frequentes é a falta de capacitação dos profissionais que integram a rede de apoio — especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Além disso, o preconceito e a desinformação seguem sendo grandes empecilhos para a inclusão real de pessoas com autismo. Muitas pessoas ainda acreditam que o autismo se resume a estereótipos, como a ideia de que todo autista tem “superdotação” ou, ao contrário, é “incapaz” de aprender.
Essas visões ignoram a diversidade dentro do espectro e dificultam o entendimento sobre as verdadeiras necessidades desse público.
Outro problema é que muitos nem sabem como lutar pelos direitos das pessoas com TEA, onde buscar ajuda, a quem recorrer, o que fazer para ter os direitos assegurados.
A solução? Profissionais especializados em Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Pessoas que são parte do ecossistema que envolve pessoas com autismo e que podem ser a diferença na vida desse público. Saiba mais sobre nossa pós-graduação em Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e comece a fazer a diferença nesse universo.
